segunda-feira, 13 de maio de 2013

Vereadores apresentam projeto de criação da Guarda Municipal em Nova Iguaçu

A Constituição Federal, em seu artigo 144, diz o seguinte:  "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...". Mais adiante, o parágrafo 8°, destaca que "Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei". A Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu segue a mesma orientação.

A partir desta previsão legal e constitucional, os vereadores Ferreirinha (PT), Arthur Legal (PT), Henrique Neves (PCdoB), Luisinho (PCdoB) e Gilson Cunha (MD, ex-PMN), protocolaram na semana passada o projeto de Indicação Legislativa para que o prefeito Nelson Bornier (PMDB) envie mensagem a Casa Legislativa criando a Guarda Municipal de Nova Iguaçu. A legislação determina que projeto dessa natureza deva ser da iniciativa do Chefe do Executivo em virtude da criação de despesas e estrutura administrativa.

Na justificativa os parlamentares argumentam que Nova Iguaçu é considerada a Capital da Baixada, tem mais de 800 mil habitantes, 523 km2 de extensão territorial, possui 127 escolas, 77 unidades de saúde, 4 unidades mistas, várias secretarias, o prédio da própria Prefeitura, diversas praças, vários patrimônios tombados, milhares de pessoas circulando diariamente pelos centros comerciais, portanto, não pode prescindir de ter sua própria guarda municipal  que ajude no cuidar de nossa cidade, seus bens e pessoas, este o maior patrimônio.

O Governo Federal, através do Ministério da Justiça, dispõe de recursos, mediante convênio com os municípios, para implantação de ações em prevenção em segurança pública, visando equipar as guardas municipais.

O projeto já foi lido em plenário e segue para análise das Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública; Orçamento e Servidores Públicos. Em seguida volta ao plenário da Câmara para votação.

O Fórum Grita Baixada do Centro de Direitos Humanos da Diocese de Nova Iguaçu reuniu na última sexta-feira, dia 10/05, no Centro de Formação, vários representantes de municípios da Baixada para envolver mais e melhor as autoridades da região em projetos que melhorem a segurança pública.




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